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Jurisprudência


TJDF APR - 845025-20120510053719APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713 DO STF. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REGISTRO PENAL POR FATO POSTERIOR. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme dispõe a Súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e examinado pelos fundamentos indicados no termo de apelação, ainda que as razões recursais sejam limitadas. 2. Só se admite a anulação do julgamento quando a decisão do Conselho de Sentença for arbitrária e totalmente discrepante dos elementos de prova colacionados aos autos. 3. Não servem para configurar maus antecedentes certidões cartorárias que registram condenação com trânsito em julgado referente a fato posterior. 4. Havendo duas qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, uma delas pode ser utilizada para agravar a pena, enquanto a outra será utilizada para qualificar o tipo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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