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Jurisprudência


TJDF APR - 845026-20140310077812APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, a aquisição e o porte da arma de fogo constituíram desígnios autônomos e desvinculados do uso do artefato na prática do crime contra o patrimônio, razão por que não há como considerar-se o delito de roubo como crime único. Inaplicável o princípio da consunção entre esses crimes. 2. A tipificação do crime de roubo visa à tutela do patrimônio e da integridade física e psíquica da pessoa - que o legislador reputou agravada pelo concurso de pessoas -, ao passo que a tipificação do crime de corrupção de menores visa à tutela da moralidade da criança e do adolescente, tratando-se de crimes autônomos e independentes. 3. O crime de corrupção de menores é delito formal, não sendo necessária para a sua configuração a comprovação da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado infração penal em companhia de um menor, ou induzido o menor a praticá-la. 4. Inquéritos e processo em curso não são aptos para configurar maus antecedentes. 5. Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo financeiro suportado pela vítima importa em resultado previsível ao delito, e não serve como fundamento para valoração negativa das conseqüências do crime. 6. A pena mínima reduzida para o mínimo legal cominado não é passível de redução pelo reconhecimento da menoridade em razão do óbice da Súmula nº 231 do STJ. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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