TJDF APR - 845026-20140310077812APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, a aquisição e o porte da arma de fogo constituíram desígnios autônomos e desvinculados do uso do artefato na prática do crime contra o patrimônio, razão por que não há como considerar-se o delito de roubo como crime único. Inaplicável o princípio da consunção entre esses crimes. 2. A tipificação do crime de roubo visa à tutela do patrimônio e da integridade física e psíquica da pessoa - que o legislador reputou agravada pelo concurso de pessoas -, ao passo que a tipificação do crime de corrupção de menores visa à tutela da moralidade da criança e do adolescente, tratando-se de crimes autônomos e independentes. 3. O crime de corrupção de menores é delito formal, não sendo necessária para a sua configuração a comprovação da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado infração penal em companhia de um menor, ou induzido o menor a praticá-la. 4. Inquéritos e processo em curso não são aptos para configurar maus antecedentes. 5. Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo financeiro suportado pela vítima importa em resultado previsível ao delito, e não serve como fundamento para valoração negativa das conseqüências do crime. 6. A pena mínima reduzida para o mínimo legal cominado não é passível de redução pelo reconhecimento da menoridade em razão do óbice da Súmula nº 231 do STJ. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, a aquisição e o porte da arma de fogo constituíram desígnios autônomos e desvinculados do uso do artefato na prática do crime contra o patrimônio, razão por que não há como considerar-se o delito de roubo como crime único. Inaplicável o princípio da consunção entre esses crimes. 2. A tipificação do crime de roubo visa à tutela do patrimônio e da integridade física e psíquica da pessoa - que o legislador reputou agravada pelo concurso de pessoas -, ao passo que a tipificação do crime de corrupção de menores visa à tutela da moralidade da criança e do adolescente, tratando-se de crimes autônomos e independentes. 3. O crime de corrupção de menores é delito formal, não sendo necessária para a sua configuração a comprovação da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado infração penal em companhia de um menor, ou induzido o menor a praticá-la. 4. Inquéritos e processo em curso não são aptos para configurar maus antecedentes. 5. Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo financeiro suportado pela vítima importa em resultado previsível ao delito, e não serve como fundamento para valoração negativa das conseqüências do crime. 6. A pena mínima reduzida para o mínimo legal cominado não é passível de redução pelo reconhecimento da menoridade em razão do óbice da Súmula nº 231 do STJ. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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