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Jurisprudência


TJDF APR - 845042-20141210014653APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. TESE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA EM MOMENTO PRETÉRITO AO ROUBO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA.CONCURSO FORMAL. AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO. NÚMERO DE VÍTIMAS. 1. O princípio da consunção é aplicado aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e roubo circunstanciado pelo emprego de arma, desde que consumados nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar. (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal) 2. Em sendo o acervo probatório insuficiente na comprovação da autoria e materialidade do delito de porte de arma de fogo em momento diverso da prática do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, aquele resta absorvido por este, uma vez que crime meio para sua prática. 3. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, notadamente pelas declarações e reconhecimento feito pelas vítimas, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 4. Segundo orientação jurisprudencial, a fração de aumento no concurso formal será estabelecida com base em critério objetivo. Assim, correto se mostra o aumento de 1/4 (um quarto) quando forem 4 (quatro) os crimes praticados. 5. Apelações conhecidas e improvidas.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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