TJDF APR - 845043-20140810026896APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PATAMAR DE 1/2 (METADE) PARA 4/9 (QUATRO NONOS). POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. CONCURSO FORMAL. MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA 1/6 (UM SEXTO). VIABILIDADE. DOIS DELITOS DE ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA APELANTE. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para que a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, do Código Penal, seja aplicada em patamar acima da fração mínima, necessária se faz a presença de peculiaridades do caso concreto e a ocorrência de circunstâncias devidamente fundamentadas pelo magistrado. 2. Na hipótese dos autos, o concurso de três agentes e a utilização de três armas de fogo autorizam a majoração da reprimenda no patamar de 4/9 (quatro nonos). 3. O concurso formal de crimes de roubo resta configurado nas hipóteses em que o agente, por meio de violência ou grave ameaça, subtrai, para si, bens pertencentes a vítimas diversas (conhecendo essa condição). 4. O critério de exasperação da pena, na forma do art. 70 do Código Penal, variável de um sexto até metade, é o número de infrações cometidas. Se os réus praticaram dois delitos de roubo, e não seis, como relatado pela autoridade judiciária, imperiosa a redução do patamar para o mínimo legal, qual seja, 1/6 (um sexto). 5. Não há falar-se em participação de menor importância se o arcabouço probatório constante dos autos atesta, de forma inequívoca, que a apelante, em divisão de tarefas e comunhão de esforços com seus comparsas, contribuiu de forma relevante para o sucesso da empreitada criminosa. 6. A súmula nº 231 do STJ não padece de inconstitucionalidade, sua edição visa somente resguardar o limite mínimo e máximo fixado pelo legislador para cada delito. Caso não seja observada a fixação deste parâmetro legal, estará o magistrado se excedendo de suas funções constitucionais, acabando por legislar, modificando-se o tipo penal. II. Ademais, a avaliação da constitucionalidade da súmula nº 231 do STJ já foi realizada pelo STF no julgamento do RE nº 597.270, o qual decidiu pelo acerto da sua aplicação. Por fim, destaca-se que este TJDFT se posiciona no mesmo sentido sobre o tema. (...). (APR 2010.01.1.198082-8, Rel. Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, DJE de 17/3/2014. Pág.: 212). 7. Destarte, inviável a redução da pena provisória, ainda que reconhecida a existência de atenuantes, se a reprimenda já se encontra no mínimo legal estabelecido, nos moldes do disposto na Súmula 231 do STJ. 8. Recursos parcialmente providos para reduzir o quantum de majoração referente às causas especiais de aumento de pena de 1/2 (metade) para 4/9 (quatro nonos), bem como do montante referente ao concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal) de 1/2 (metade) para o mínimo de 1/6 (um sexto).
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PATAMAR DE 1/2 (METADE) PARA 4/9 (QUATRO NONOS). POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. CONCURSO FORMAL. MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA 1/6 (UM SEXTO). VIABILIDADE. DOIS DELITOS DE ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA APELANTE. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para que a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, do Código Penal, seja aplicada em patamar acima da fração mínima, necessária se faz a presença de peculiaridades do caso concreto e a ocorrência de circunstâncias devidamente fundamentadas pelo magistrado. 2. Na hipótese dos autos, o concurso de três agentes e a utilização de três armas de fogo autorizam a majoração da reprimenda no patamar de 4/9 (quatro nonos). 3. O concurso formal de crimes de roubo resta configurado nas hipóteses em que o agente, por meio de violência ou grave ameaça, subtrai, para si, bens pertencentes a vítimas diversas (conhecendo essa condição). 4. O critério de exasperação da pena, na forma do art. 70 do Código Penal, variável de um sexto até metade, é o número de infrações cometidas. Se os réus praticaram dois delitos de roubo, e não seis, como relatado pela autoridade judiciária, imperiosa a redução do patamar para o mínimo legal, qual seja, 1/6 (um sexto). 5. Não há falar-se em participação de menor importância se o arcabouço probatório constante dos autos atesta, de forma inequívoca, que a apelante, em divisão de tarefas e comunhão de esforços com seus comparsas, contribuiu de forma relevante para o sucesso da empreitada criminosa. 6. A súmula nº 231 do STJ não padece de inconstitucionalidade, sua edição visa somente resguardar o limite mínimo e máximo fixado pelo legislador para cada delito. Caso não seja observada a fixação deste parâmetro legal, estará o magistrado se excedendo de suas funções constitucionais, acabando por legislar, modificando-se o tipo penal. II. Ademais, a avaliação da constitucionalidade da súmula nº 231 do STJ já foi realizada pelo STF no julgamento do RE nº 597.270, o qual decidiu pelo acerto da sua aplicação. Por fim, destaca-se que este TJDFT se posiciona no mesmo sentido sobre o tema. (...). (APR 2010.01.1.198082-8, Rel. Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, DJE de 17/3/2014. Pág.: 212). 7. Destarte, inviável a redução da pena provisória, ainda que reconhecida a existência de atenuantes, se a reprimenda já se encontra no mínimo legal estabelecido, nos moldes do disposto na Súmula 231 do STJ. 8. Recursos parcialmente providos para reduzir o quantum de majoração referente às causas especiais de aumento de pena de 1/2 (metade) para 4/9 (quatro nonos), bem como do montante referente ao concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal) de 1/2 (metade) para o mínimo de 1/6 (um sexto).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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