TJDF APR - 845045-20140610067489APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILÍCITOS PENAIS DISTINTOS, DE NATUREZA DIVERSA E DECORRENTES DE AÇÕES AUTÔNOMAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, destina-se às situações onde se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Sua aplicação ensejará na absorção de uma das condutas - a considerada menos grave ou crime meio - pela outra, crime mais grave ou crime fim, o que não ocorre no caso dos autos, eis que os delitos de roubo e estupro são autônomos, não podendo nenhum deles ser considerado como meio à execução do outro. 2.Verificando-se que o réupraticou dois ilícitos penais distintos, de natureza diversa, e decorrentes de ações autônomas, eis que subtraiu o celular,mediante grave ameaça, exercida pelo uso de facae, após ter logrado êxito,constrangeu a vítima a manter com ele conjunção carnal, imperioso o reconhecimento do concurso material (art. 69 do CP), entre os crimes de roubo e estupro. 3. Não há que se falar em exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, se o réu abordou a vítima, munido de uma faca, tipo peixeira, para lograr êxito na empreitada criminosa, ordenando que lhe passasse o celular e, ainda, a constrangeu a praticar com ele conjunção carnal, restando devidamente comprovada a grave ameaça perpetrada mediante o uso de arma branca. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILÍCITOS PENAIS DISTINTOS, DE NATUREZA DIVERSA E DECORRENTES DE AÇÕES AUTÔNOMAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, destina-se às situações onde se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Sua aplicação ensejará na absorção de uma das condutas - a considerada menos grave ou crime meio - pela outra, crime mais grave ou crime fim, o que não ocorre no caso dos autos, eis que os delitos de roubo e estupro são autônomos, não podendo nenhum deles ser considerado como meio à execução do outro. 2.Verificando-se que o réupraticou dois ilícitos penais distintos, de natureza diversa, e decorrentes de ações autônomas, eis que subtraiu o celular,mediante grave ameaça, exercida pelo uso de facae, após ter logrado êxito,constrangeu a vítima a manter com ele conjunção carnal, imperioso o reconhecimento do concurso material (art. 69 do CP), entre os crimes de roubo e estupro. 3. Não há que se falar em exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, se o réu abordou a vítima, munido de uma faca, tipo peixeira, para lograr êxito na empreitada criminosa, ordenando que lhe passasse o celular e, ainda, a constrangeu a praticar com ele conjunção carnal, restando devidamente comprovada a grave ameaça perpetrada mediante o uso de arma branca. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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