TJDF APR - 845049-20140910147522APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ART. 129, § 9º e 148, § 2º, DO CP. ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DUAS LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL.RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Os crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º) e cárcere privado (art. 148, § 2º, do CP) são ilícitos penais distintos e de natureza diversa, com elementos típicos de natureza material e subjetiva, não integrando, qualquer deles, os elementos típicos do outro. (Precedentes) 2. Assim, se provado que o réu, após ter despojado a vítima de sua liberdade de locomoção, agrediu-a novamente, desferindo-lhe coronhadas na cabeça, provocando as lesões corporais, as quais foram atestadas pelo laudo sido atestadas pelos Laudos de exame de corpo de delito, incabível a aplicação do princípio da consunção. 3.Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente. 4. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 5. O reconhecimento da prescrição retroativa, com a extinção da pretensão punitiva do Estado, não gera qualquer efeito ao acusado, nem tampouco a possibilidade do reconhecimento da reincidência. 6. O pedido de isenção das custas processuais é matéria da competência do Juiz da execução. Precedentes. 7. Recurso Ministerial provido e da Defesa parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ART. 129, § 9º e 148, § 2º, DO CP. ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DUAS LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL.RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Os crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º) e cárcere privado (art. 148, § 2º, do CP) são ilícitos penais distintos e de natureza diversa, com elementos típicos de natureza material e subjetiva, não integrando, qualquer deles, os elementos típicos do outro. (Precedentes) 2. Assim, se provado que o réu, após ter despojado a vítima de sua liberdade de locomoção, agrediu-a novamente, desferindo-lhe coronhadas na cabeça, provocando as lesões corporais, as quais foram atestadas pelo laudo sido atestadas pelos Laudos de exame de corpo de delito, incabível a aplicação do princípio da consunção. 3.Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente. 4. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 5. O reconhecimento da prescrição retroativa, com a extinção da pretensão punitiva do Estado, não gera qualquer efeito ao acusado, nem tampouco a possibilidade do reconhecimento da reincidência. 6. O pedido de isenção das custas processuais é matéria da competência do Juiz da execução. Precedentes. 7. Recurso Ministerial provido e da Defesa parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão