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Jurisprudência


TJDF APR - 845486-20130130107169APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se os depoimentos dos policiais em juízo, a prova da materialidade, e as circunstâncias do fato demonstram que os adolescente praticaram os atos infracionais a eles imputados. II - Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que, além de ostentarem outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticaram ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. III- Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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