TJDF APR - 845536-20120130026009APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DA PRUDÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Viabilidade da extinção do processo, em face do cumprimento da medida sócio-educativa imposta ao adolescente, eis que a decisão foi proferida em conformidade com o Laudo Avaliativo e dentro da prudência e discricionariedade do Juízo Menorista. II - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DA PRUDÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Viabilidade da extinção do processo, em face do cumprimento da medida sócio-educativa imposta ao adolescente, eis que a decisão foi proferida em conformidade com o Laudo Avaliativo e dentro da prudência e discricionariedade do Juízo Menorista. II - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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