TJDF APR - 845537-20130710235030APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA NAMORADA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO, POR SE TRATAR A AMEAÇA DE CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra namorada, valendo-se derelação de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006. II - A conduta de ofender a integridade física de namorada é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. III - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos, em especial a ocorrência policial; o laudo de exame de corpo de delito; o termo de representação; e pela prova oral colhida tanto na seara inquisitorial quanto em Juízo. V - Não há que se falar em atipicidade da conduta de ameaça quando o depoimento da vítima demonstra de forma clara e inequívoca o medo gerado pela ameaça proferida, a ponto de buscar a tutela do Estado e representar por Medidas Protetivas de Urgência. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA NAMORADA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO, POR SE TRATAR A AMEAÇA DE CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra namorada, valendo-se derelação de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006. II - A conduta de ofender a integridade física de namorada é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. III - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos, em especial a ocorrência policial; o laudo de exame de corpo de delito; o termo de representação; e pela prova oral colhida tanto na seara inquisitorial quanto em Juízo. V - Não há que se falar em atipicidade da conduta de ameaça quando o depoimento da vítima demonstra de forma clara e inequívoca o medo gerado pela ameaça proferida, a ponto de buscar a tutela do Estado e representar por Medidas Protetivas de Urgência. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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