TJDF APR - 845540-20140130053434APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MENOR CONFESSO. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE, ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO MENOR INFRATOR E O CONTEXTO SOCIAL E PESSOAL DO JOVEM.FIXAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DEVE SER NORTEADA PELA CAPACIDADE DO ADOLESCENTE EM CUMPRI-LA E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO (ARTIGO 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A subtração de bens alheios móveis de um Posto de Combustível [R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) e um aparelho de telefone celular], em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante a utilização de grave ameaça e violência exercida com o uso de arma de fogo, é fato que se amolda a ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. III - A aplicação da medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, ostentando más condições pessoais e sociais, pratica, pela terceira vez, ato infracional grave, mostra-se necessária e correta. IV - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para estabelecer a medida sócio-educativa de inserção em regime de SEMILIBERDADE, por prazo indeterminado, não superior a três anos, ao adolescente M.F.M..
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MENOR CONFESSO. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE, ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO MENOR INFRATOR E O CONTEXTO SOCIAL E PESSOAL DO JOVEM.FIXAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DEVE SER NORTEADA PELA CAPACIDADE DO ADOLESCENTE EM CUMPRI-LA E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO (ARTIGO 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A subtração de bens alheios móveis de um Posto de Combustível [R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) e um aparelho de telefone celular], em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante a utilização de grave ameaça e violência exercida com o uso de arma de fogo, é fato que se amolda a ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. III - A aplicação da medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, ostentando más condições pessoais e sociais, pratica, pela terceira vez, ato infracional grave, mostra-se necessária e correta. IV - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para estabelecer a medida sócio-educativa de inserção em regime de SEMILIBERDADE, por prazo indeterminado, não superior a três anos, ao adolescente M.F.M..
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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