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Jurisprudência


TJDF APR - 845556-20130410141033APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bens alheios móveis (bermudas, óculos e aparelho celular), mediante uso de arma de fogo, é fato que se amolda ao disposto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Amarrar as vítimas para garantia do sucesso da empreitada criminosa é elemento hábil a valorar negativamente as circunstâncias do crime, aumentando, conseqüentemente, a pena-base. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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