TJDF APR - 845557-20130310084688APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO ANTE A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO-CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A aquisição de veículo, sabendo-o tratar-se de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Impossível reconhecer erro de tipo quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca pelo agente da origem ilícita do bem, assim como a consciência e vontade em adquiri-lo. Preenchidas todas as elementares do tipo penal, não há como absolver o Réu por pretensa atipicidade da conduta. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem, por parte do possuidor, e este ainda sim mantiver consigo o produto do crime, resta caracterizado o dolo, sendo incabível a desclassificação para a modalidade culposa. V - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO ANTE A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO-CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A aquisição de veículo, sabendo-o tratar-se de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Impossível reconhecer erro de tipo quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca pelo agente da origem ilícita do bem, assim como a consciência e vontade em adquiri-lo. Preenchidas todas as elementares do tipo penal, não há como absolver o Réu por pretensa atipicidade da conduta. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem, por parte do possuidor, e este ainda sim mantiver consigo o produto do crime, resta caracterizado o dolo, sendo incabível a desclassificação para a modalidade culposa. V - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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