TJDF APR - 845683-20130310271693APR
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. RÉU QUE AGRIDE EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA POR CONDENAÇÃO POR EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZOES. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA DA PRETENSÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, por agredir a ex-mulher, a pretexto de cobrar uma dívida. 2 A materialidade e a autoria da lesão corporal se reputam provadas quando o depoimento da vítima se mostra lógico, consistente e em harmonia com prova pericial conclusiva quanto às lesões sofridas. A incerteza quanto à existência da legitimidade da pretensão do réu em cobrar dívida afasta a possibilidade de condenação por exercício arbitrário das próprias razões. 3 Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. RÉU QUE AGRIDE EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA POR CONDENAÇÃO POR EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZOES. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA DA PRETENSÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, por agredir a ex-mulher, a pretexto de cobrar uma dívida. 2 A materialidade e a autoria da lesão corporal se reputam provadas quando o depoimento da vítima se mostra lógico, consistente e em harmonia com prova pericial conclusiva quanto às lesões sofridas. A incerteza quanto à existência da legitimidade da pretensão do réu em cobrar dívida afasta a possibilidade de condenação por exercício arbitrário das próprias razões. 3 Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão