TJDF APR - 845684-20120910121725APR
PENAL E PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA SOBRE AS RAZÕES DA OMISSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 Réu denunciado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, por agredir a ex-mulher a socos, causando lesões corporais. 2 A revogação da suspensão condicional do processo não pode ser decretada sem a cautela elementar de intimar pessoalmente o réu e ouvir a defesa técnica, que pode justificar a impossibilidade de cumprir as cláusulas acordadas, pedir a sua modificação ou provar que o réu as cumpriu, consoante os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3 Apelação provida para reconhecer a nulidade.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA SOBRE AS RAZÕES DA OMISSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 Réu denunciado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, por agredir a ex-mulher a socos, causando lesões corporais. 2 A revogação da suspensão condicional do processo não pode ser decretada sem a cautela elementar de intimar pessoalmente o réu e ouvir a defesa técnica, que pode justificar a impossibilidade de cumprir as cláusulas acordadas, pedir a sua modificação ou provar que o réu as cumpriu, consoante os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3 Apelação provida para reconhecer a nulidade.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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