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Jurisprudência


TJDF APR - 845685-20131010009359APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO ACUSATÓRIA PELA CONDENAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a insuficiência de provas, postulando a apelação acusatória a condenação nos termos da denúncia. 2 Reputa-se provada a autoria do crime quando o réu é preso em flagrante sob o efeito de álcool confirmando o teste do etilômetro a presença de 0,88 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, acima do limite permitido na lei. A prova inquisitória não repetível, tal como o teste do etilômetor, pode ser usada na apreciação do mérito. Código de Processo Penal, artigo 155. 3 Apelação provida.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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