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Jurisprudência


TJDF APR - 845695-20131010105724APR

Ementa
PENAL. VIAS DE FATO. IRMÃO QUE AGRIDE IRMÃ NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO VITIMÁRIO FIRMA E CONSISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com artigos 5º, inciso II e 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, por discutir e estapear a irmã que recusou obedecer à sua ordem. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria das agressões configurando vias de fato quando o depoimento vitimário lógico e consistente vem escorado na palavra imparcial que assistiu ao entrevero entre os filhos, apartando-os 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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