TJDF APR - 845699-20120310220928APR
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ARREBATAMENTO DE BOLSA DE MULHER QUE CAMINHAVA NA CALÇADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 2º, do Código Penal, por ter sido preso depois de arrebatar a bolsa de uma mulher que caminhava na calçada, ainda em situação de flagrante, posto que estivesse ainda nas cercanias do local do crime na posse da res furtiva. 2 A pena acessória é proporcional em relação à pena principal porque se subordina aos mesmos parâmetros, aos quais se acrescenta tão só a análise da condição financeira do agente. Necessidade de redução. 3 A análise da pretensão de isentar-se do pagamento das custas processuais deve ser formulada perante o Juízo da Execução Penal quando não tenha sido debatida na causa. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ARREBATAMENTO DE BOLSA DE MULHER QUE CAMINHAVA NA CALÇADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 2º, do Código Penal, por ter sido preso depois de arrebatar a bolsa de uma mulher que caminhava na calçada, ainda em situação de flagrante, posto que estivesse ainda nas cercanias do local do crime na posse da res furtiva. 2 A pena acessória é proporcional em relação à pena principal porque se subordina aos mesmos parâmetros, aos quais se acrescenta tão só a análise da condição financeira do agente. Necessidade de redução. 3 A análise da pretensão de isentar-se do pagamento das custas processuais deve ser formulada perante o Juízo da Execução Penal quando não tenha sido debatida na causa. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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