TJDF APR - 845702-20140610029425APR
PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ACUSATÓRIO. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal, por não ter sido provado que tivesse conhecimento da procedência ilícita do automóvel que dirigia. Ele alegou que era mecânico e que receberia o carro para consertar. 2 No crime de receptação inverte-se o ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a boa-fé aquisitiva quando flagrado na posse de um carro roubado ou furtado, mas isso não isente o órgão da acusação demonstrar as circunstâncias sob as quais se pudesse presumir a ciência da procedência espúria. Tal não ocorrendo, cabe aplicar o princípio do in dubio pro reo, sendo preferível absolver um provável culpado do que condenar um possível inocente. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ACUSATÓRIO. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal, por não ter sido provado que tivesse conhecimento da procedência ilícita do automóvel que dirigia. Ele alegou que era mecânico e que receberia o carro para consertar. 2 No crime de receptação inverte-se o ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a boa-fé aquisitiva quando flagrado na posse de um carro roubado ou furtado, mas isso não isente o órgão da acusação demonstrar as circunstâncias sob as quais se pudesse presumir a ciência da procedência espúria. Tal não ocorrendo, cabe aplicar o princípio do in dubio pro reo, sendo preferível absolver um provável culpado do que condenar um possível inocente. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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