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Jurisprudência


TJDF APR - 845703-20130710187846APR

Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CRÍTICA À DOSIMETRIA. USO DE ARMA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, depois de abordarem e ameaçarem mulher na direção do seu automóvel usando um simulacro de revólver, agredindo-a com pancadas na cabeça e puxões de cabelo, mantendo-a prisioneira durante tempo superior ao razoável para no fim subtraírem o carro com seus pertences pessoais. 2 Processos em andamento não se prestam à exasperação da pena-base, conforme a Súmula 244/STJ, não sendo lícito afirmar a deturpação da personalidade apenas pelo comportamento agressivo durante o roubo, pois a violência constitui circunstância elementar do tipo. 3 Os réus contavam dezenove anos à época do crime, ensejando o reconhecimento da menoridade relativa, e confessaram a autoria, tranquilizando o espírito inquieto do Juiz na solução da causa. Reconhecimento das atenuantes com impacto na redução da pena. 4 Exclui-se o acréscimo referente ao uso de arma quando sequer constou da denúncia, nem da fundamentação da sentença, sendo acrescentado apenas na formulação da dosimetria, sem motivação. 5 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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