main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 845885-20131010105894APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.PENA-BASE. CONCURSO FORMAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Correta a majoração da pena-base no crime de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de pessoas), sendo a primeira majorante utilizada para exasperar a pena-base (circunstâncias do crime) e a segunda como causa especial de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. O critério de aumento de pena pelo concurso formal de crimes aceito na doutrina e na jurisprudência é o seguinte: 1º) dois crimes: acréscimo de um sexto; 2º) três delitos: um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto; 4º) cinco delitos: um terço; 5º) seis crimes: metade; 6º) sete delitos ou mais: dois terços. Assim, praticados cinco crimes no caso concreto, retifica-se a fração da sentença (2/5) para 1/3, reduzindo-se a pena final. Pena de multa fixada proporcionalmente à pena corporal. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão