TJDF APR - 845890-20130210045363APR
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AFRONTA À SÚMULA 444-STJ. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Não cabe a majoração da pena-base baseada em ações penais ainda em curso, conforme a Súmula 444 do STJ. Pena reduzida. É possível a análise negativa dos antecedentes com fundamento em crime consumado em momento anterior à data do fato e com condenação penal transitada em julgado antes da sentença do fato sob julgamento. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AFRONTA À SÚMULA 444-STJ. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Não cabe a majoração da pena-base baseada em ações penais ainda em curso, conforme a Súmula 444 do STJ. Pena reduzida. É possível a análise negativa dos antecedentes com fundamento em crime consumado em momento anterior à data do fato e com condenação penal transitada em julgado antes da sentença do fato sob julgamento. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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