TJDF APR - 845893-20130111344097APR
PENAL. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO QUALITATIVO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos réus. No momento em que os agentes se tornam possuidores do objeto do crime por um espaço de tempo, mesmo que breve, cessada a violência ou grave ameaça, considera-se consumado o crime de roubo. Inviável o pedido de desclassificação de roubo para furto quando evidenciada a grave ameaça empregada contra as vítimas. Na falta de comprovação quanto a contextos fáticos e temporais diversos, é cabível a aplicação do princípio da consunção. Necessária fundamentação idônea para exasperar a reprimenda acima do mínimo legal previsto relativo às causas de aumento. Insuficiente apenas a quantidade das majorantes. Entendimento sumulado recentemente no enunciado 443 do STJ. Adequado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (art. 33, §2º, c, e §3º, do Código Penal). Justificada a manutenção da prisão da recorrente na necessidade de garantia da ordem pública penal e não constatada alteração da situação fática após a prolação da sentença condenatória, aconselhável a manutenção da restrição da liberdade, por idêntico fundamento. Apelos parcialmente providos.
Ementa
PENAL. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO QUALITATIVO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos réus. No momento em que os agentes se tornam possuidores do objeto do crime por um espaço de tempo, mesmo que breve, cessada a violência ou grave ameaça, considera-se consumado o crime de roubo. Inviável o pedido de desclassificação de roubo para furto quando evidenciada a grave ameaça empregada contra as vítimas. Na falta de comprovação quanto a contextos fáticos e temporais diversos, é cabível a aplicação do princípio da consunção. Necessária fundamentação idônea para exasperar a reprimenda acima do mínimo legal previsto relativo às causas de aumento. Insuficiente apenas a quantidade das majorantes. Entendimento sumulado recentemente no enunciado 443 do STJ. Adequado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (art. 33, §2º, c, e §3º, do Código Penal). Justificada a manutenção da prisão da recorrente na necessidade de garantia da ordem pública penal e não constatada alteração da situação fática após a prolação da sentença condenatória, aconselhável a manutenção da restrição da liberdade, por idêntico fundamento. Apelos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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