TJDF APR - 845894-20130110997074APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. Inviável a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de interrogatório, uma vez que tal ato somente não foi possível em face da revelia do réu. Conjunto probatório robusto que ampara a condenação pelos crimes dos artigos 171 e 297 do Código Penal. Não há falar em absorção do crime de falsificação de documento público pelo crime de estelionato, pois subsiste, no caso, a potencialidade lesiva do falso, não se exaurindo no estelionato (Súmula 17 do STJ, a contrario sensu). Redimensionadas as dosimetrias das penas. Apelos parcialmente providos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. Inviável a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de interrogatório, uma vez que tal ato somente não foi possível em face da revelia do réu. Conjunto probatório robusto que ampara a condenação pelos crimes dos artigos 171 e 297 do Código Penal. Não há falar em absorção do crime de falsificação de documento público pelo crime de estelionato, pois subsiste, no caso, a potencialidade lesiva do falso, não se exaurindo no estelionato (Súmula 17 do STJ, a contrario sensu). Redimensionadas as dosimetrias das penas. Apelos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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