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Jurisprudência


TJDF APR - 845894-20130110997074APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. Inviável a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de interrogatório, uma vez que tal ato somente não foi possível em face da revelia do réu. Conjunto probatório robusto que ampara a condenação pelos crimes dos artigos 171 e 297 do Código Penal. Não há falar em absorção do crime de falsificação de documento público pelo crime de estelionato, pois subsiste, no caso, a potencialidade lesiva do falso, não se exaurindo no estelionato (Súmula 17 do STJ, a contrario sensu). Redimensionadas as dosimetrias das penas. Apelos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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