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Jurisprudência


TJDF APR - 845907-20110110172710APR

Ementa
PENAL. AGRESSÃO E AMEAÇAS À EX-MULHER. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO ENSEJANDO APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO ÀS LESÕES CORPORAIS. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por haver ameaçado e espancado a ex-mulher enquanto ainda viviam juntos, por ela se desentender com a sogra em uma festa de família. 2 No julgamento da ADI nº 4.424/DF, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a retratação à representação não vale em relação ao crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas remanesce no tocante às infrações condicionadas à representação. Se a vítima renuncia expressamente, em audiência especialmente designada para esse fim, à punição do agressor em razão das ameaças sofridas, afasta-se uma das condições de procedibilidade da ação penal e absolve-se o réu. 3 Reputam-se provadas a materialidade e autoria das lesões corporais quando o depoimento da vítima é corroborado por testemunho ocular dos fatos e por laudo pericial colhido no Instituto de Criminalística, comprovando a existência das lesões. 4 Provimento da apelação acusatória.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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