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Jurisprudência


TJDF APR - 845908-20130510116833APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE EXPOSIÇÃO DE IDOSO A PERIGO. FILHO QUE EXPULSA O PAI DE CASA, OBRIGANDO-O A DORMIR AO RELENTO E A PASSAR FOME E SEDE, ALÉM DE AMEAÇÁ-LO DE MORTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir os artigos 99, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e 147, do Código Penal, por expulsar o pai idoso da casa, obrigando-o a dormir ao sereno e a passar fome e sede, ameaçando-lhe, ainda, causar mal injusto e grave, se voltasse a casa. 2 A competência do Juizado Especial Criminal no julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, se submete a ponderação, já que a própria lei admite a modificação nos casos complexos ou quando o réu não é encontrado para a citação, conforme artigos 66, parágrafo único, e 77, § 2º, Lei nº 9.099/95. A mesma lei é também taxativa em acolher o princípio Pas de nullitè sans grief (art. 65, § 1º). 3 Reputam-se provadas a exposição da saúde a perigo e o crime de ameaça quando o depoimento da vítima lógico e consistente vem amparado por outros elementos de convicção. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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