TJDF APR - 846133-20121310053016APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE EXPOSIÇÃO A PERIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação em indenização pelos danos suportados pela vítima, prevista como efeito da sentença penal condenatória no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos.Qualquer diferença vislumbrada pela vítima poderá ser perseguida no juízo cível, onde também poderá pleitear reparação por dano moral. 2. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE EXPOSIÇÃO A PERIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação em indenização pelos danos suportados pela vítima, prevista como efeito da sentença penal condenatória no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos.Qualquer diferença vislumbrada pela vítima poderá ser perseguida no juízo cível, onde também poderá pleitear reparação por dano moral. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão