TJDF APR - 846136-20130110086585APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. BRIGA FAMILIAR PELA POSSE DE TERRENO. REGISTROS DE PERTURBAÇÕES RECÍPROCAS. MEDIDAS PROTETIVAS BILATERAIS. EXCLUSIVIDADE DE PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Para configurar o delito de perturbação à tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais), é preciso que o agente moleste o sujeito passivo ou lhe perturbe a tranquilidade por acinte ou razão reprovável. Molestar quer dizer incomodar, aborrecer, atormentar, irritar. Perturbar significa atrapalhar a tranquilidade, interromper alguma coisa. 2. O histórico de acusações recíprocas entre a vítima, o réu e seus familiares mitiga a imparcialidade dos relatos apresentados em juízo, os quais são as únicas provas colhidas e estão possivelmente enviesados pela animosidade existente entre eles, obstando a certeza necessária para fundamentar um decreto penal condenatório. 3. O acusado e sua esposa apresentaram, em juízo, versão autodefensiva que não se mostra inverossímil ou absolutamente destoante do acervo probatório. Portanto, se os elementos probatórios permitem que se conclua, com igual coerência, tanto pela veracidade da versão acusatória quanto pela veracidade da versão defensiva, a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. 4. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. BRIGA FAMILIAR PELA POSSE DE TERRENO. REGISTROS DE PERTURBAÇÕES RECÍPROCAS. MEDIDAS PROTETIVAS BILATERAIS. EXCLUSIVIDADE DE PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Para configurar o delito de perturbação à tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais), é preciso que o agente moleste o sujeito passivo ou lhe perturbe a tranquilidade por acinte ou razão reprovável. Molestar quer dizer incomodar, aborrecer, atormentar, irritar. Perturbar significa atrapalhar a tranquilidade, interromper alguma coisa. 2. O histórico de acusações recíprocas entre a vítima, o réu e seus familiares mitiga a imparcialidade dos relatos apresentados em juízo, os quais são as únicas provas colhidas e estão possivelmente enviesados pela animosidade existente entre eles, obstando a certeza necessária para fundamentar um decreto penal condenatório. 3. O acusado e sua esposa apresentaram, em juízo, versão autodefensiva que não se mostra inverossímil ou absolutamente destoante do acervo probatório. Portanto, se os elementos probatórios permitem que se conclua, com igual coerência, tanto pela veracidade da versão acusatória quanto pela veracidade da versão defensiva, a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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