TJDF APR - 846140-20140910157798APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FRÁGEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere a oitiva de determinada testemunha, sobretudo quando as provas colacionadas ao processo são suficientes para formar a convicção acerca da autoria e materialidade do ato infracional. 3. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, máxime quando constatado que o menor anda com más companhias, é usuário de drogas e possui outras passagens pelo Juízo da Infância. 4. A inserção do menor na medida socioeducativa de semiliberdade irá propiciar-lhe a escolarização, dificultando-lhe a evasão, bem como será beneficiado com cursos profissionalizantes, que irão auxiliá-lo em seu retorno ao convívio social, livrando-o, ainda, de possíveis más amizades no ambiente em que vive. 5. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea, na fixação daquela. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FRÁGEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere a oitiva de determinada testemunha, sobretudo quando as provas colacionadas ao processo são suficientes para formar a convicção acerca da autoria e materialidade do ato infracional. 3. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, máxime quando constatado que o menor anda com más companhias, é usuário de drogas e possui outras passagens pelo Juízo da Infância. 4. A inserção do menor na medida socioeducativa de semiliberdade irá propiciar-lhe a escolarização, dificultando-lhe a evasão, bem como será beneficiado com cursos profissionalizantes, que irão auxiliá-lo em seu retorno ao convívio social, livrando-o, ainda, de possíveis más amizades no ambiente em que vive. 5. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea, na fixação daquela. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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