TJDF APR - 846142-20141210007669APR
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quanto ao crime de ameaça, quando a palavra da vítima, corroborada pela oitiva de uma testemunha, comprova de forma inequívoca que as ameaças proferidas pelo apelante foram idôneas para incutir na vítima fundado temor, ao ponto, inclusive, de procurar apoio policial e medidas protetivas. 2. Eventual recusa à suspensão condicional da pena deverá ser manifestada em audiência admonitória, perante o Juízo da Vara de Execuções Penais. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quanto ao crime de ameaça, quando a palavra da vítima, corroborada pela oitiva de uma testemunha, comprova de forma inequívoca que as ameaças proferidas pelo apelante foram idôneas para incutir na vítima fundado temor, ao ponto, inclusive, de procurar apoio policial e medidas protetivas. 2. Eventual recusa à suspensão condicional da pena deverá ser manifestada em audiência admonitória, perante o Juízo da Vara de Execuções Penais. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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