TJDF APR - 846148-20120910236110APR
APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. FATORES DE RISCO. PASSAGEM ANTERIOR. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo é suficiente para retirar a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. Age em legítima defesa aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Todavia, não é essa a situação que se vislumbra nos autos, pois a suposta agressão injusta teria cessado por meio de medidas muito menos gravosas, uma vez que o suposto agressor estava embriagado e não portava nenhuma arma no momento dos fatos. 3. Não há como reconhecer a desistência voluntária no caso, uma vez que o adolescente efetuou um golpe suficiente para conduzir a vítima a óbito caso não lhe fosse prestado pronto atendimento médico, o qual foi providenciado por pessoas que estavam próximas ao local e agiram em favor da vítima, circunstância alheia à vontade do representado. 4. No caso vertente, a medida de Internação encontra amparo no inciso I do artigo 122 do ECA, pois o representado cometeu ato infracional com uso de violência contra a pessoa e a imposição de medida diversa mostrar-se-ia insuficiente aos fins de ressocialização e paralisação da escalada infracional. 5. A inserção do apelante na medida de internação irá subsidiá-lo de forma mais adequada, pois ele poderá contar com o constante auxílio e orientação psicopedagógico que necessita, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento com o universo infracional, sobretudo a evasão escolar e o convívio com pessoas ligadas à ilicitude. 6. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. FATORES DE RISCO. PASSAGEM ANTERIOR. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo é suficiente para retirar a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. Age em legítima defesa aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Todavia, não é essa a situação que se vislumbra nos autos, pois a suposta agressão injusta teria cessado por meio de medidas muito menos gravosas, uma vez que o suposto agressor estava embriagado e não portava nenhuma arma no momento dos fatos. 3. Não há como reconhecer a desistência voluntária no caso, uma vez que o adolescente efetuou um golpe suficiente para conduzir a vítima a óbito caso não lhe fosse prestado pronto atendimento médico, o qual foi providenciado por pessoas que estavam próximas ao local e agiram em favor da vítima, circunstância alheia à vontade do representado. 4. No caso vertente, a medida de Internação encontra amparo no inciso I do artigo 122 do ECA, pois o representado cometeu ato infracional com uso de violência contra a pessoa e a imposição de medida diversa mostrar-se-ia insuficiente aos fins de ressocialização e paralisação da escalada infracional. 5. A inserção do apelante na medida de internação irá subsidiá-lo de forma mais adequada, pois ele poderá contar com o constante auxílio e orientação psicopedagógico que necessita, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento com o universo infracional, sobretudo a evasão escolar e o convívio com pessoas ligadas à ilicitude. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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