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Jurisprudência


TJDF APR - 846149-20140910049230APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSA IDENTIDADE. DIREITO DE DEFESA. SEM RAZÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FRÁGEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. Não há falar em absolvição quando as declarações da vítima na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo nos depoimentos dos policiais militares, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade dos atos infracionais descrito na representação. 3. A palavra da vítima, em ato infracional análogo ao roubo (infração contra o patrimônio), quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar a aplicação de medida de internação, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 5. A caracterização do emprego de arma no ato infracional análogo ao crime de roubo, comportamento que importa maior desvalor da conduta, dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização por outros elementos probatórios. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que a conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial insere-se no âmbito dos ilícitos penais e encontra exata subsunção no artigo 307 do Código Penal, razão pela qual merece resposta estatal. 7. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação de medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica atos infracionais análogos aos delitos tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 307, todos do Código Penal, máxime quando constatado sua reiteração na seara infracional, aliado ao fato de ser usuário de drogas. 8. No mais, a inserção do menor na medida socioeducativa de Semiliberdade irá propiciar-lhe a escolarização, dificultando-lhe a evasão, bem como será beneficiado com cursos profissionalizantes, que irão auxiliá-lo em seu retorno ao convívio social, livrando-o, ainda, de possíveis más amizades no ambiente em que vive. 9. Mostra-se prescindível o Relatório Social do representando para fins de fixação da medida socioeducativa, quando existentes elementos no processo aptos a demonstrar a conduta social do adolescente e seu estado de vulnerabilidade. 10. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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