main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 846162-20140111092626APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 8.137/90. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 9º, § 2º, DA LEI N.º 10.684/2003. ACOLHIDO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDOS. 1. Ante a comprovação do pagamento integral do débito tributário, constituído definitivamente em 17/05/2004, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei n.º 10.684/2003, a qual não estabeleceu qualquer limitação temporal para a referida quitação e que, portanto, pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive em data posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente do STF. 2.A Lei n.º 12.382/2011, no artigo 6º, renumerou o parágrafo único para o § 6º do artigo 83 da Lei n.º 9.430/1996 e estabeleceu que o pagamento do débito tributário só extingue a punibilidade do agente quando efetuado antes do recebimento da denúncia. Por se tratar de lei penal mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. 3. Recursos da Defesa e do Ministério Público providos.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão