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Jurisprudência


TJDF APR - 846163-20140910057122APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta nitidamente desequilibrada e desmotivada do acusado consistente em desferir vários chutes e socos nos rostos das vítimas, que em nada contribuíram para o desencadeamento das agressões, é capaz de elevar o grau de reprovabilidade da prática delituosa. 2. A ameaça praticada não só por meio de palavras, mas também com o emprego de uma faca, torna a conduta do réu ainda mais reprovável, eis que provoca na vítima um temor mais intenso e traumático. 3. As vítimas portadoras de deficiência podem ser consideradas enfermas, contudo, a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, deverá ser analisada em cada caso. Na hipótese dos autos, não se pode dessumir que a deficiência auditiva e de fala da vítima influenciou na prática dos crimes de lesão corporal e de ameaça, não apresentando correlação entre a deficiência e os delitos cometidos. 4. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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