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Jurisprudência


TJDF APR - 846166-20130310178873APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O conjunto probatório demonstra que a vítima foi lesionada pelo recorrente, não havendo nenhuma evidência de que sua ação deu-se por ato de legítima defesa. 2. Incabível o reconhecimento da atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, se não há provas que demonstrem que o réu agiu sob a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 3. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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