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Jurisprudência


TJDF APR - 846169-20130310142573APR

Ementa
PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DA AGRAVANTE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. As normas dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito protegem o mesmo bem jurídico (incolumidade física de outrem). Assim, as condutas de conduzir veículo sem habilitação e, no mesmo contexto, dirigir embriagado, devem culminar apenas na imputação do crime previsto no artigo 306, por ser este mais abrangente e mais gravoso, absorvendo o delito disposto no artigo 309 da Lei nº 9503/97. Ressalte-se que a inabilitação deve ser configurada como circunstância agravante genérica, disposta no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O réu, ao provocar acidente de trânsito ensejando prejuízo para terceiro, extrapola as circunstâncias inerentes ao tipo penal, não se tratando de consequências naturais à espécie delitiva em análise. 3. O Juiz goza de certa margem de discricionariedade, de tal sorte que a sentença só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto. 4. Negado provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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