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Jurisprudência


TJDF APR - 846178-20060110429486APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO RELATOR DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 AO RÉU CONDENADO SOB O MANTO DA LEI 6.368/76. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECONHECIMENTO DA REPERCURSSAO GERAL PELO STF. RECURSO SOBRESTADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. LEI MAIS BENÉFICA. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF entende que não pode haver conjugação de partes de normas, criando-se uma lei mista, com o único intuito de beneficiar o réu. 2. O acórdão reconheceu e aplicou, no patamar máximo (2/3), a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06. 3. Assim, imperioso aplicar-se, na íntegra, a Lei 11.343/06, tendo em conta a impossibilidade de combinação de leis. 4. O recurso foi única e exclusivamente da Defesa, portanto, em respeito à proibição da reformatio in pejus, a situação do réu não poderá ser agravada. 5. Analisando que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu no dia 27/7/2006, voltando o prazo prescricional a fluir no dia 28/7/2006, percebe-se que a prescrição se consumou, devendo, nesse caso, ser declarada extinta a punibilidade, de ofício. 6. Recurso a que se dá parcial provimento.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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