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Jurisprudência


TJDF APR - 846179-20141310031840APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU ROUBO TENTADO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO DA FRAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de latrocínio é complexo, sendo os crimes-membros o roubo e o homicídio (art. 157, § 3º, in fine, CP). Provada a consumação do roubo e a tentativa de homicídio, com o intento de assegurar a subtração, tem-se a figura do latrocínio tentado. 2. Excluída a avaliação desfavorável das consequencias do crime para alterar a pena base imposta na r. sentença. 3. Conforme cediço na doutrina e na jurisprudência, o critério para a redução da pena, pela tentativa, deve considerar o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais a conduta se aproximar da consumação, menor será o percentual de redução da pena. Assim sendo, uma vez que fora devidamente atestado nos presentes autos que a vítima foi perfurada três vezes pelas acusadas, tenho que a situação em comento ficou a meio termo da consumação, motivo pelo qual a fração de diminuição em ½ (metade) fixada na r. sentença não merece qualquer espécie de reforma. 4. Para fins de prequestionamento, o julgador não necessita declinar todas as normas e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Se o acórdão tratou do tema, manifestou-se implicitamente sobre o artigo tido por violado. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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