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Jurisprudência


TJDF APR - 846180-20090910186229APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é firme a comprovar a autoria do delito de quadrilha armada. 2. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e o de quadrilha armada, quando praticados de forma autônoma. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando o conjunto probatório é no sentido de que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem que recebeu e ocultou em sua residência. 4. Não merecem acolhimento o pedido de absolvição e o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configurado na espécie. 5. Negado provimento aos recursos do Ministério Público e do réu.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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