main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 846181-20130111431680APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Uma vez dado parcial provimento à pretensão punitiva estatal, reconhecendo o privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal, nasce a possibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo. 2. Para efeito da suspensão condicional do processo, a causa de diminuição da pena prevista no art. 155, §2º do CPB deve ser aplicada na redução máxima (2/3) a fim de se averiguar a pena mínima em abstrato. 3. Preliminar acolhida para cassar a sentença objurgada, determinando-se a baixa dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizado ao Ministério Público o oferecimento do sursis processual.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão