TJDF APR - 846183-20131210068566APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É NECESSARIO A APREENSÃO E O LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO. PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelos depoimentos das vítimas. 2. A desclassificação para roubo simples restou negada, uma vez que as provas conduziram para a configuração do roubo com a causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Deve-se frisar da não necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidir a causa de aumento de pena. 3. A análise das diversas fases da dosimetria da pena pelo magistrado está dentro do seu poder discricionário. Entretanto, o magistrado, por óbvio, deve estar atento aos rigores da lei. No caso em apreço, o juiz não se afastou do estabelecido pelo Código Penal para a aplicação da pena. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É NECESSARIO A APREENSÃO E O LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO. PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelos depoimentos das vítimas. 2. A desclassificação para roubo simples restou negada, uma vez que as provas conduziram para a configuração do roubo com a causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Deve-se frisar da não necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidir a causa de aumento de pena. 3. A análise das diversas fases da dosimetria da pena pelo magistrado está dentro do seu poder discricionário. Entretanto, o magistrado, por óbvio, deve estar atento aos rigores da lei. No caso em apreço, o juiz não se afastou do estabelecido pelo Código Penal para a aplicação da pena. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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