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Jurisprudência


TJDF APR - 846215-20130410107809APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A reincidência do acusado, assim como as ações penais em curso, pode ser utilizada para aferir a contumácia criminosa e afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A versão acusatória do fato e as teses de Defesa deverão ser analisadas pelo órgão julgador após a instrução penal, ao final da qual o juiz terá melhores condições para avaliar a conduta do réu, não havendo falar em absolvição sumária. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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