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Jurisprudência


TJDF APR - 846216-20100112120409APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13 - NOVA REDAÇÃO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. TERMO DE DECLARAÇÕES. INDICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO E NÚMERO DO REGISTRO CIVIL DO ADOLESCENTE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para configuração do crime previsto no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, a idade do adolescente corrompido deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas também o boletim de ocorrência policial e os termos de declarações, desde que neles conste a indicação precisa do número da identidade do menor e a sua data de nascimento. 2. Embora a denúncia descreva que quatro adolescentes foram corrompidos, o douto Juízo sentenciante entendeu pela ocorrência de crime único, sem aumento da pena pela quantidade de menores corrompidos, de forma que basta a comprovação da menoridade de qualquer um dos adolescentes apontados como participantes da quadrilha para a manutenção da condenação. 3. Recursos desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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