TJDF APR - 846218-20120710293572APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O reconhecimento da inimputabilidade penal exige a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a fim de seja elaborado laudo específico atestando a incapacidade psicológica do acusado ao tempo do crime. 2. No caso, a Defesa não requereu a instauração do incidente de insanidade mental durante a instrução processual, o que obstaculiza o pleito veiculado na apelação, pois não é possível que esta diligência seja efetivada na fase recursal. Precedentes. 3. O douto Juízo sentenciante já aplicou ao apelante a causa de diminuição de pena prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal (semi-imputabilidade), fixando-lhe o regime aberto para o início do cumprimento da pena, o que possibilita que ele permaneça em tratamento ambulatorial. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O reconhecimento da inimputabilidade penal exige a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a fim de seja elaborado laudo específico atestando a incapacidade psicológica do acusado ao tempo do crime. 2. No caso, a Defesa não requereu a instauração do incidente de insanidade mental durante a instrução processual, o que obstaculiza o pleito veiculado na apelação, pois não é possível que esta diligência seja efetivada na fase recursal. Precedentes. 3. O douto Juízo sentenciante já aplicou ao apelante a causa de diminuição de pena prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal (semi-imputabilidade), fixando-lhe o regime aberto para o início do cumprimento da pena, o que possibilita que ele permaneça em tratamento ambulatorial. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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