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Jurisprudência


TJDF APR - 846222-20120310065256APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A versão autodefensiva apresentada pelo réu, embora condizente com seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não se reveste de maior credibilidade frente ao amplo acervo probatório em sentido contrário, o qual é firme no sentido de que o apelante e o corréu, no exercício de atividade comercial, receptaram os veículos narrados na denúncia, colaborando de forma mútua e recíproca para que pudessem extrair proveito econômico da conduta ilícita. 2. Não há dúvidas acerca da coautoria do recorrente em relação aos crimes de adulteração de sinais identificadores de veículo que lhe são imputados. Com efeito, o acusado, utilizando-se da estrutura que lhe foi oferecida pelo corréu, promoveu a contrafação dos veículos que ambos receptaram. 3. O douto Magistrado sentenciante não unificou as reprimendas aplicadas, promovendo a fixação do regime inicial de cumprimento e a substituição das penas em relação a cada crime isoladamente. Todavia, não havendo recurso do Ministério Público no tocante a esta matéria, não é possível alterar a sentença em prejuízo do réu ou reverter as penas que foram substituídas, sob pena de indevida reformatio in pejus. 4. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, que é o competente para aferir a real situação financeira do condenado. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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