TJDF APR - 846223-20130510086550APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ATIPICIDADE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SEM RAZÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas, com destaque para o laudo de apreensão, laudo de eficiência e depoimentos dos policiais que avistaram o réu arremessando um artefato e, ao resgatarem-no, perceberam tratar-se de arma de fogo com numeração suprimida. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Corte responsável por aferir a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a Constituição Federal, assentou entendimento que o delito do artigo 16 da Lei nº 10.826/03 é de perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação da efetiva lesão à incolumidade pública. 5. A numeração identificadora de armas de fogo é impressa de forma ostensiva no artefato, não sendo viável a desclassificação do crime tipificado no inciso IV do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento para a figura descrita no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, quando só é possível constatar seu número de registro (que estava raspado), após diversos procedimentos periciais. 6. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ATIPICIDADE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SEM RAZÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas, com destaque para o laudo de apreensão, laudo de eficiência e depoimentos dos policiais que avistaram o réu arremessando um artefato e, ao resgatarem-no, perceberam tratar-se de arma de fogo com numeração suprimida. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Corte responsável por aferir a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a Constituição Federal, assentou entendimento que o delito do artigo 16 da Lei nº 10.826/03 é de perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação da efetiva lesão à incolumidade pública. 5. A numeração identificadora de armas de fogo é impressa de forma ostensiva no artefato, não sendo viável a desclassificação do crime tipificado no inciso IV do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento para a figura descrita no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, quando só é possível constatar seu número de registro (que estava raspado), após diversos procedimentos periciais. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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