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Jurisprudência


TJDF APR - 846224-20120910237524APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INTENÇÃO DO AGENTE EXTRAÍDA POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incide no delito de receptação, na modalidade dolosa, o agente que é flagrado conduzindo veículo automotor, objeto de roubo anterior, com placas adulteradas, em proveito próprio, acelera ao perceber a aproximação de policiais, estaciona o veículo em frente a uma residência e se esconde em seu interior; abordado, não apresenta a documentação do automóvel nem versão razoável de que o tenha obtido licitamente, conforme versão firme dos policiais condutores do flagrante. 2. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade, e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória. 3. Embora as provas indiciárias, isoladamente, não possam embasar a condenação (artigo 155 do Código de Processo Penal), é possível que sejam empregadas com tal finalidade se corroboradas por outros elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução processual. 4. A negativa de autoria por parte do recorrente, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo em demais provas constantes dos autos, sequer nas informações que ele mesmo prestou na Delegacia. 5. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, como reconhece a jurisprudência, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese. 6. Não é socialmente recomendável fixar regime prisional mais brando àquele que, em curto espaço de tempo, volta a cometer o mesmo delito; de maneira que a reincidência, de fato, recomenda a imposição de regime mais severo que apenas a quantidade de pena autorizaria. 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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