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Jurisprudência


TJDF APR - 846225-20140510050057APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. INVIÁVEL. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação do erro de tipo quanto ao desconhecimento do caráter ilícito na aquisição da Carteira Nacional de Habilitação falsificada incumbe à Defesa. 2. Não há que falar em erro de tipo quando as provas colacionadas aos autos permitem aferir que ao recorrente era possível constatar o caráter ilícito na aquisição da carteira de habilitação sem a submissão aos procedimentos legais. 3. Em crimes que envolvam falsificação de documento, a absolvição do acusado é cabível quando demonstrada a absoluta ineficácia do meio, ou seja, à medida que a contrafação for grosseira a ponto de o documento viciado não possuir potencial lesivo. 4. Não há que falar em falsificação grosseira, pois os policiais tiveram de se socorrer do Instituto de criminalística para aferir se o documento era verdadeiro, portanto, se o falso estivesse de tal forma evidente, não deixando dúvida, o procedimento seria desnecessário. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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