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Jurisprudência


TJDF APR - 846229-20140510036272APR

Ementa
APELAÇÃOCRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta. 2. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta do réu não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Os antecedentes do réu podem ser valorados negativamente com base em fato anterior ao crime em análise, com trânsito em julgado posterior a este, desde que com data anterior a da sentença proferida nos autos em apreciação, pois, nos termos da Sumula nº 444 do STJ, a ação penal em curso, isto é, sentença penal condenatória sem trânsito em julgado, não é apta para majorar a pena-base. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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