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Jurisprudência


TJDF APR - 846231-20130510023185APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM OITIVA PRÉVIA DO RÉU. CAUSA OBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO. PROCESSAMENTO POR OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO. REJEITADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E TIPICIDADE. TESES NÃO ACOLHIDAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo a revogação da suspensão condicional do processo com fulcro na primeira parte do § 3º do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 (o beneficiário vier a ser processado por outro crime), hipótese em que a revogação do sursis torna-se obrigatória, por critério meramente objetivo, não há qualquer razão para que se oportunize prévia oitiva ao réu ou a sua Defesa. 2. A confissão extrajudicial pode servir como fundamento à condenação, se amparada por demais provas judicializadas, produzidas sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Na espécie, a confissão extrajudicial do acusado está amparada em prova produzida em Juízo, sobretudo na oitiva da policial que participou da diligência que encontrou um dos objetos do furto no estabelecimento comercial do acusado, apresentando declarações que convergem com os termos da confissão. 3. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 4. O arcabouço probatório acostado aos autos, aliado à inversão do ônus probatório, permitem concluir que o réu sabia da origem ilícita do objeto apreendido em seu estabelecimento comercial, não havendo que se falar em boa-fé quando as circunstâncias levam a crer o contrário. 5. A conduta do acusado que, em proveito próprio ou alheio, recebeu e ocultou objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal. Não há se falar, portanto, em absolvição por insuficiência de provas. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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