TJDF APR - 846232-20130510064753APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE ORDEM DE SOLTURA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Uma vez que foi expedido alvará se soltura em favor do recorrente por força de ordem concedida por meio do habeas corpus impetrado em seu favor, a apelação não deve ser conhecida no que diz respeito ao pedido de concessão do direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, por perda superveniente do interesse recursal. 2. No que diz respeito ao fundamento de que o apelante hostilizou a vítima, xingando-a, mesmo após realizada a subtração, a prova dos autos é frágil, de modo que a dúvida quanto a esse aspecto deve militar em favor do réu e, dessa forma, essa circunstância não deve justificar o incremento da pena-base. 3. Em relação ao argumento de que réu rasgou o mandado de intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento e, ainda, proferiu palavras de baixo calão à Oficiala de Justiça encarregada da diligência, embora grave a situação registrada pela serventuária da Justiça na certidão constante dos autos, não deve agravar a pena-base, porque esse fato ocorreu após o crime investigado nos presentes autos, e apenas aquelas circunstâncias anteriores ou contemporâneas ao delito servem para tal finalidade. 4. Afastada a análise desfavorável da personalidade do agente, com o consequente redimensionamento da pena aplicada, o regime inicial de cumprimento da reprimenda deve ser alterado para o aberto. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE ORDEM DE SOLTURA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Uma vez que foi expedido alvará se soltura em favor do recorrente por força de ordem concedida por meio do habeas corpus impetrado em seu favor, a apelação não deve ser conhecida no que diz respeito ao pedido de concessão do direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, por perda superveniente do interesse recursal. 2. No que diz respeito ao fundamento de que o apelante hostilizou a vítima, xingando-a, mesmo após realizada a subtração, a prova dos autos é frágil, de modo que a dúvida quanto a esse aspecto deve militar em favor do réu e, dessa forma, essa circunstância não deve justificar o incremento da pena-base. 3. Em relação ao argumento de que réu rasgou o mandado de intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento e, ainda, proferiu palavras de baixo calão à Oficiala de Justiça encarregada da diligência, embora grave a situação registrada pela serventuária da Justiça na certidão constante dos autos, não deve agravar a pena-base, porque esse fato ocorreu após o crime investigado nos presentes autos, e apenas aquelas circunstâncias anteriores ou contemporâneas ao delito servem para tal finalidade. 4. Afastada a análise desfavorável da personalidade do agente, com o consequente redimensionamento da pena aplicada, o regime inicial de cumprimento da reprimenda deve ser alterado para o aberto. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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